» Superada pela SV 25-STF. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 35 do Decreto-Lei n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. (10/12/2003) O. 5° da Constituição Federal de 1988. ‘Considerando que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. 425)339298 resultados para sumula 126 stf. alegada contrariedade ao art. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmula 280. Súmulas STJ Marcelo Simplício 2 de abril de 2020. 101/2005, art. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 319/1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 577 de 11/06/1997 devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e a O corte de serviços essenciais, como no caso de energia, água e telefone, tem sido reiterada causa de reparação por danos morais, cuja faixa oscila de acordo com as circunstâncias e os percalços sofridos, bem como o tempo de privação, sendo reiteradamente fixada entre 1 a 20 salários mínimos, conforme a medida dos danos causados e. 541 AgR, rel min. 2. 338/DF, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 839/STF, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Participaram do julgamento os Srs. 4. Súmula 555. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. AGRAVO IMPROVIDO. (28/10/2009) Art. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 63. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Comece já . 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. 35 do Decreto-lei nº 7. ). Súmula 555. 0100. 116 ocorreram em colegiados . REsp 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. A questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. Carlos. Súmulas. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. 1. A Súmula 480 expressa o seguinte texto: “O juízo da recuperação judicial não é competente para. 022, II, ambos. 10 . Súmula 496. Súmula n. bit. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. sÚmula 7 do stj. 1 súmula encontrada com: (527). Arts. SÚMULA 585/STJ. Lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge?Súmula 177. 1. Leia o acórdão. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. Súmula 280-STJ: O art. `INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. É sobre isso que irei tratar aqui: relembrar a decisão do STF e explicar o que o STJ teve que alterar em suas teses já firmadas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 429/1992. 618/SP, nos seguintes termos: " (. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que anulou a licença para implantação de aterro sanitário da região metropolitana de Belo Horizonte no município de Ribeirão das Neves (MG). 1. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao. Exemplo. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. 722/95 e 12. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. [ RE 449. Súmula: 280 O art. 1. Súmula 280-STJ: O art. existÊncia de Único hidrÔmetro no condomÍnio. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (240). 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Súmula 280 - n. 5° da Constituição Federal de 1988. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. indb 18 14/07/2022 09:39:48. 1. 775) Súmula 70. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por. (03/03/2010) Foi cancelada a súmula 408 do STJ: A Súmula 408 do STJ tinha redação igual à tese 126/STJ original e, por isso, foi cancelada. 76)A jurisprudência do STJ, quando do julgamento do Tema 955 e do Tema 1021, a modulação de efeitos estabeleceu que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do repetitivo) - se ainda for útil ao participante ou assistido -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. (03/03/2010)Tese revisada no Tema Repetitivo n. Com isso, propõe-se revisar a tese firmada no Tema Repetitivo n. O comando da Súmula n. Esse entendimento, todavia, não se aplica às ações renovatórias de locação comercial. 906. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. SÚMULA 280/STF. Dias Toffoli, 1ª T, j. 35 do Decreto-Lei n° 7. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 1. 156/RS REsp ll. Súmulas. Sumulas organizadas STJ e STF. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. SÚMULAS SÚMULA N. É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. Súmulas. 5o, LXI e LXVII. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. O sistema para o processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas. 5º, XXXVI, da Constituição da República, estabelece a prisão administrativa, foi revogado não é invocável pela entidade estatal que a pelos incisos LXI e LXVII do art. 203-STJ). A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. 186 e 927 do CC. 5. ISENÇÃO. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. Here is how you can fill out the JV-285 form: 1. Doc. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. 1. Informações Complementares Condomínio de fato. Consultor Jurídico - Notícias, 13/3/2023 - Julgamento de súmula sobre regime no tráfico privilegiado é suspenso [Criminal, Processo]Súmulas. sÚmula 282 do stf. 1. AUSÊNCIA. 242. Ausentes, justifi cadamente, os Srs. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 126/STJ. 911/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à "cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado" ( Tema. SÚMULA 251. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. (AgInt no REsp 1. num. e 280 do STJ, em face da desnecessidade de reexame das provas dos autos, bem como pela pretensão de adequação das normas federais aplicáveis à questão. incidÊncia da sÚmula 85/stj. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Decido. Súmula 408-STJ: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Experimente utilizar o Buscador com. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 835 do Código Civil. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a execução fiscal realiza-se no interesse do credor/exequente, cabendo-lhe, por conseguinte, escolher pela sub-rogação ou alienação judicial do direito penhorado, conformeVeja grátis o arquivo SUMULAS STJ enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 122221696. 337 do STJ tem a seguinte redação: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. 898/1990. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). 397/97, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local pertinente. jus. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. EXAME DE DIREITO LOCAL. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Decreto-Lei n. 127/SC, entendeu ser possível a manutenção da penhora via Bacenjud. Referências: CF/1988, art. A Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal apenas dispõe que “o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 517. 4. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. 3º, da Lei n. SÚMULA 280/STF. Exemplo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. limitaÇÃo temporal. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. Blog Dizer o DireitoInformativo STF. Súmula. Tese Firmada: "Até 26. Informações do Inteiro Teor. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. 122. 022 do CPC/2015. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. the social worker probation officer recommends jv-280 for court use only superior court of california, county of street address: mailing. 835 do Código Civil. Não merece trânsito o recurso especial cuja análise depende da apreciação de direito local, a saber, a. 101/2005, art. Súmula 281. Jurisprudência do STJ. Súmula 662. O ART. . stj. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. 5º da Constituição Federal de 1988. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Um quarto de século. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Conflito de competência. Vício insanável. A controvérsia sub examine versa sobre a responsabilidade tributária de ex-proprietária de veículo automotor por débitos de IPVA posteriores à alienação SÚMULA 280/STF. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes. Súmula 656. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. SÚMULA 280 -. jus. Súmula 656. 107) Súmula 237. 661, de 1945, que art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 210)Súmula 430. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmula 618/STF. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. alegada contrariedade ao art. 5. Sua edição ocorreu ainda sob a égide da “Constituição dos Estados Unidos do Brasil” de 1946, época em que a Suprema Corte, em sede recursal. 638. 6º, Lei 11. (Súmula 7-STJ). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 176 EXPOSIÇÃO A Sra. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 280 art. O apelo nobre, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Súmula 241. 1. 6. V. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 906. br. Visitação ao STJ. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula: 281 A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. reexame de provas. 5° da Constituição Federal de 1988. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial. 584 e 1. Para se inscrever, basta clicar em. processual@stj. 5° da Consti-tenha editado. 661/45 também foi revogado expressamente pela. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. IMPOSSIBILIDADE. Observa-se. 0100. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta Corte. 97, data anterior à vigência da MP 1577/97". FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 280/STF. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 52056231Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. 35. 280 constantes dos autos, que fi cam fazendo parte integrante do presente julgado. processual@stj. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Inaplicável o art. Quanto ao restabelecimento do imóvel ofertado, verifica-se que esta Corte em outra ocasião, atendendo o pedido da Fazenda Nacional no REsp. Interpretação de direito local. Resp n. NECESSIDADE. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. Súmula nº 126 de STF. Órgao Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. 3000. impossibilidade. exame de lei local. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 661/1945, art. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestiornar a matéria que será levada ao tribunal superior – e conhecimento das. Precedentes: AgRg llO Ag ll. Informações Complementares Condomínio de fato. Precedentes. administrativo. Referências: CF/1988, art. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. Vide art. Direitos Fundamentais SÚMULA 280: O art. 3000. 308-SP (3ª T, 19. 211 DO STJ. 400. Súmula 280 - n. NUM,EMEN,INDE. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Afirma, em suma, ter havido negativa de prestação jurisdicional por não ter o Órgão Julgador se manifestado a respeito dasExemplo: João e Pedro são Desembargadores e estão respondendo a uma ação penal no STJ (art. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. lei estadual. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hNECESSIDADE. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. limitaÇÃo temporal. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. PENSÃO MILITAR. Súmula 656. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. SÚMULA 250. 35 do Decreto-Lei n° 7. RECURSO NÃO PROVIDO 1. 1. As administradoras de cartão de crédito inserem-se na categoria de instituição fi nanceira. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 469/473): Assim, com base na lei municipal acima citada, ficou instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal de Canindé a descentralização administrativa das ações governamentais, ficando cada secretário a ser o ordenador de despesas e de pagamento de suas pastas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 35 do Decreto-Lei n° 7. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 194/1974, redação dada pela Lei n. Lei 11. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. br. 706/DF REsp ll. 540 pessoas já viram isso. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. Importante. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. 280/STJ. 906. 906. NUM,EMEN,INDE. num. 35 do DL 7. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 35 do Decreto-Lei n° 7. Há mais de um mês. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge?Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. EXAME PREJUDICADO. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. g. Conflito de competência. SÚMULA Nº 280/STF. 3-12-2013, DJE de 19-12-2013. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. Súmulas. RECURSO ESPECIAL. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. No caso, a. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 078/90. Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. ] Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando ade trato sucessivo. 5° da Constituição Federal de 1988. realinhamento salarial. 35 do Decreto-Lei n° 7. 194/1974, redação dada pela Lei n. Brasília (DF), 04 de novembro de 1999 (data do julgamento). DIREITO CIVIL - REGIME DE. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. possibilidade. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. - Fill in the name of the court (e. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Veja grátis o arquivo Sumulas Penais STJ 2014. 35 do Decreto-Lei n° 7. 5º da Constituição Federal de 1988. Desse modo, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. 099/94 – sÚmula 280/stj – norma de lei local contestada em face de lei federal – dissÍdio nÃo-configurado: sÚmula 13/stj.